POSICIONAMENTOS


POR UM ESTADO LAICO DE FATO!!


Neste mês, teremos em São Paulo uma série de atividades relativas à Diversidade Sexual: VI Caminhada de Lésbicas e Bissexuais; XII Parada de Orgulho GLBTT; I Benção Coletiva de Casamento; Ciclo de Debates; feira Cultural, entre muitas outras. Em meio às festas e comemorações, o caráter principal de todos estes eventos é eminentemente político: trata-se de uma ferrenha luta por conquista de cidadania plena para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersex (LGBTTI).

Para essa comunidade poder comemorar mesmo ainda falta mudar muita coisa no Brasil. Não há legislação que efetivamente as/os proteja de discriminação ou da expressão de ódio ou intolerância. Não há legislação que regulamente a união civil entre pessoas do mesmo sexo, não há garantia em relação a patrimônio adquirido em conjunto, guarda de filhos, etc. Não que haja falta de projetos de lei. O chamado PCR, projeto de lei que institui a Parceria Civil Registrada[1], que de alguma forma regulamentaria - ainda que de forma insatisfatória e incompleta - a união estável entre pessoas do mesmo sexo, faz 13 anos em 2008 e nem sequer foi para votação em plenário.

Da mesma forma, o projeto de lei[2] que transforma em crime a discriminação e a expressão de ódio e de intolerância contra LGBTTI[3] também está "no limbo" há muito tempo. Em relação a esse projeto, a reação fundamentalista religiosa tem sido gigantesca. Campanhas contra a aprovação dessa lei foram deflagradas nos templos religiosos e foram largamente difundidas nos programas religiosos de rádio e tv.

Mas, afinal, por que esses projetos de lei estão há tanto tempo engavetados? Trata-se de um jogo político perverso: quando há necessidade de negociação com a "bancada evangélica" ou com políticos ligados ao conservadorismo católico, esses projetos são usados como "moeda de troca" e retirados de pauta de votação. É indigna, mas é a realidade de nosso país.

E o mais incompreensível disso tudo é que esses projetos de lei (entre outros), tão importantes para a cidadania dessa parcela da sociedade, também têm uma enorme importância simbólica para LGBTTI e para a sociedade como um todo: o que se protege pela lei tende a ser, pelo menos, mais respeitado. E respeito ajuda a manter auto-estima e salva vidas!

O que está por trás disso é uma clara interferência, por parte de religiões institucionalizadas, na aprovação de leis e na promoção de políticas públicas. Em um Estado laico de verdade, as religiões têm todo o direito de existir, de pregar seus valores e prescrever moral e comportamentos para seus seguidores, mas de forma nenhuma esses valores poderiam pautar a forma de legislar e as ações do governo. Isso porque o Estado tem de governar para garantir a cidadania de todas e todos, jamais privilegiando uma parcela da população em detrimento de outras.

Apesar de o Brasil ser um Estado laico desde 1891, na prática ainda não o é. Símbolos religiosos estão afixados em estabelecimentos públicos do Estado, temos feriados religiosos que respondem a uma religião específica, parlamentares ainda expressam sem constrangimento que trabalham seguindo as leis divinas. É importante assinalar que um ou uma parlamentar, como qualquer cidadão, tem todo o direito, em sua vida pessoal, de escolher e seguir a religião que bem lhe aprouver, mas não poderia jamais se pautar por isso no momento de legislar, de realizar o trabalho que é pago com o dinheiro de impostos de cidadãos e cidadãs de todas as religiões - e de quem não tem religião também.

Impor a crença religiosa de uma parte da sociedade ao conjunto da população coloca em risco a própria democracia, já que os direitos humanos LGBTTI têm sido recorrentemente violados. E coloca em risco a dignidade e a vida de milhões de pessoas.

Por isso, Católicas pelo Direito de Decidir se junta à comunidade LGBTTI do Brasil para reivindicar que o Brasil seja, efetivamente, um Estado laico. Que o direito de decidir sobre o próprio corpo, o próprio desejo e o sobre o próprio afeto seja garantido para todas e todos. Que a dignidade seja preservada. E, finalmente, que o direito à vida seja realmente garantido com a máxima urgência, porque ódio, intolerância, preconceito e discriminação também matam!

* * *

[1] Projeto de Lei no 1.151, de 1995.
[2] Projeto de Lei 122, de 2006.
[3] A discriminação e a expressão de ódio e de intolerância contra homossexuais recebem o
nome de homofobia. Transfobia é o termo para o mesmo comportamento, mas relativo
às/aos travestis e transexuais. Lesbofobia, por sua vez, diz respeito ao mesmo crime quando
cometido contra lésbicas.

texto capturado em 07/07/2008 no endereço:
http://www.catolicasonline.org.br/ExibicaoNoticia.aspx?cod=247

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